Há seis anos, em 14 de março de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) instaurou o Inquérito nº 4.781, conhecido como "Inquérito das Fake News", com o objetivo de investigar a "disseminação de notícias falsas", "denúncias caluniosas e ameaças contra seus membros e familiares". Desde então, essa iniciativa tem sido alvo de críticas contundentes, sendo considerada por muitos como uma ação arbitrária que fere princípios fundamentais da democracia e da liberdade de expressão.

Além das críticas jurídicas, o inquérito se tornou um instrumento de perseguição política e censura à imprensa. Jornalistas e opositores do atual sistema foram alvos de medidas judiciais que, na prática, buscam silenciar opiniões divergentes. Essa postura afronta o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de expressão e de imprensa.

A justificativa de combater fake news não pode servir de pretexto para restringir direitos fundamentais. A censura imposta a veículos de comunicação e a intimidação de críticos enfraquecem a democracia e criam um ambiente de insegurança jurídica no país. O Judiciário deveria ser o guardião da Constituição, e não um protagonista de ações que desrespeitam seus próprios limites.

Seis anos depois, o inquérito segue sem controle e sem transparência. É urgente que o Brasil retome o caminho da legalidade e do respeito às liberdades individuais. A defesa da democracia não pode ser seletiva, e a liberdade de expressão deve ser protegida sem restrições arbitrárias.

Esse editorial reflete a opinião do Portal RTV / Jornalismo RTV.

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